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MP-GO questiona o recesso em GoiásO procurador-geral de justiça, Eduardo Abdon Moura, encaminhou ontem ofício ao presidente em exercício do TJ-GO, desembargador Felipe Batista Cordeiro, solicitando à Corte Especial do órgão que reconsidere e revogue a decisão administrativa que resultou na aprovação do recesso forense de 20 de dezembro a 6 de janeiro. O recesso foi autorizado atendendo ao pedido da OAB-GO, diante do fim das férias forenses. É que sem a interrupção dos prazos processuais, muitos advogados ficaram praticamente impedidos de tirar férias. Eduardo argumenta que o Tribunal não poderia utilizar legislação federal de organização judiciária, a Lei 5.010/66, que estipulou o feriado na JF. Afirma ainda que resolução do Tribunal não regulamenta a organização judiciária, pois não tem eficácia de lei. O MP goiano não seguirá o recesso forense.