INTERROGATÓरियो दे PRESO

Aprovado interrogatório por TVEnquanto a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que completou ontem 60 anos, preconiza que “toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma audiência justa e pública para decidir de seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele”, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 4361/08, que permite interrogatório de preso por videoconferência. Agora, só falta sanção do presidente Lula. Pela proposta, caberá ao juiz, em decisão fundamentada, optar pelo recurso em casos excepcionais: quando houver risco à segurança pública, no caso de réu que comprovadamente integre organização criminosa, quando houver dificuldade para que o réu compareça em juízo ou para evitar que o réu intimide testemunha. O sistema só poderá ser usado se não comprometer a defesa do réu.